[IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Área para referências sobre lojas, sites, etc.
Todo mundo sabe que os correios demoram, quando a compra é feita na China e tem que atravesser metade do mundo (literalmente) para chegar ao destinatário, passando ainda por fiscalização/alfândega, demora ainda mais e corre o risco de pagar imposto.
Mas sempre tem algum desavisado, que não sabe disto e abre tópico em tudo quanto é lugar, foi criada esta seção.

Moderador: Paulinho

Avatar do usuário
Riven
membro
Mensagens: 1840
Registrado em: 13 Dez 2006 16:16
Localização: Porto Velho/RO

Mensagempor Riven » 09 Jun 2014 17:31

- Informação

http://tiagoalbuquerque.jusbrasil.com.br/noticias/122967152/brasileiros-tem-direito-a-isencao-do-imposto-de-importacao-para-compras-abaixo-de-100-dolares?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

- Modelo de peça

http://tiagoalbuquerque.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/122965399/acao-de-repeticao-de-indebito-ressarcimento-do-imposto-de-importacao-pago-em-mercadorias-abaixo-de-100-dolares?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

- Denunciar cobrança de imposto em encomendas até U$ 100.00

http://cidadao.mpf.mp.br/

brandaopontenova
membro
Mensagens: 25
Registrado em: 21 Fev 2013 09:54
Localização: Ponte Nova, atualmente conceição da aparecida MG

Petição na Justiça Federal

Mensagempor brandaopontenova » 11 Jun 2014 11:17

Bom dia, pessoal para quem mora e não tem justiça federal, no site do TRJ, http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm, disponibiliza acesso virtual, para cadastro e petição. Porém estou tendo problema pois não consigo validar meu cadastro pelo site, com certificado virtual. Já instalei o E-Assinador, me parece que o problema é com o java, já fiz varias modificações e não consigo validar. Para quem quiser tentar, entre no site, click em "processual", vá em "processo eletrônico" e click em sistemas, depois em "e-proc", faça o cadastro e tem que valida-lo, pessoalmente ou virtual, além de instalar o programa E-Assinador, qualquer duvida posso ajudar na medida do possível, e caso alguém consiga validar pelo certificado virtual me passe como conseguiu, obrigado.

lobo883
membro
Mensagens: 218
Registrado em: 25 Jan 2011 21:13
Localização: Sorriso, MT

Mensagempor lobo883 » 15 Jun 2014 12:31

Bom dia.
Como seria este certificado virtual?
Tem custo para adquiri-lo?

brandaopontenova
membro
Mensagens: 25
Registrado em: 21 Fev 2013 09:54
Localização: Ponte Nova, atualmente conceição da aparecida MG

Mensagempor brandaopontenova » 19 Jun 2014 09:52

[quote:cfeb8754b3="lobo883"]Bom dia.
Como seria este certificado virtual?
Tem custo para adquiri-lo?[/quote:cfeb8754b3]

Não tem custo, é um programa chamado e-assinador que autentica, é tudo pela internet, de uma olhado no site que passei.

RONEY.HSIAO
membro
Mensagens: 100
Registrado em: 19 Jan 2009 17:30
Localização: Sp

imposto pagar ou não

Mensagempor RONEY.HSIAO » 09 Dez 2014 13:07

Pessoal desculpem me pois não encontrei local pra postar minha dúvida e não quero abrir um tópico novo.

A questão é o seguinte ,no Brasil está vendendo fasciculos com brinde (miniaturas e até partes de kit de aeromodelo ) , então surgir uma dúvida se eu comprar pela internet no exterior será considerado REVISTA COM BRINDE e seria ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ou seria obrigado a pagar o imposto e não seria considderado como REVISTA.

Alguém já passou por isso???
INICIANTE

Avatar do usuário
Vitor Freitas
membro
Mensagens: 17
Registrado em: 16 Jan 2011 15:31
Localização: Brasilia, DF

Mensagempor Vitor Freitas » 20 Dez 2014 19:56

Para Facilitar a vida de muitos.
DOU de 25/06/1999, pág. 102

Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,considerando o disposto no Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com as modificações introduzidas pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o Decreto de delegação de competência, de 26 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído peloDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§ 1º No caso de medicamentos destinados a pessoa física será aplicada a alíquota de zero por cento.

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde
que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

§ 3º Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 2º A tributação simplificada de que trata esta Portaria terá por base o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda aérea internacional.

§ 1º O valor aduaneiro será o preço de aquisição dos bens, acrescido:

I - da importância a ser paga pelo destinatário da remessa postal ou encomenda aérea internacional, conforme o caso:

a) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelo transporte
da remessa postal internacional até o local de destino no País;
b) à companhia aérea responsável pelo transporte da encomenda até o
aeroporto alfandegado de descarga, onde são cumpridas as formalidades aduaneiras
de entrada dos bens no País; ouc) à empresa prestadora de serviço de transporte expresso
internacional e de entrega no local de destino no País, quando se tratar de
encomenda expressa; e

II - do valor do seguro a ser pago pelo destinatário, relativo ao transporte e entrega da remessa postal ou da encomenda internacional, nos termos
do inciso anterior.

§ 2º Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em:

I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou

II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País.

Art. 3º O regime de tributação de que trata esta Portaria não se aplica a bebidas alcoólicas e a bens do capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fumo e produtos de tabacaria).

Art. 4º Na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta, o RTS não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial.

§ 1º No caso de encomenda transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º do art.1º

§ 2º A restrição de que trata o caput deste artigo não alcança as encomendas transportadas por empresa que apresente a correspondente declaração de importação em meio eletrônico e efetue o pagamento do Imposto de Importação
devido pelos respectivos destinatários observado, para esse efeito, o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999.

Art. 7º Fica revogada, a partir de 1º de julho de 1999, a Portaria nº 316, de 28 de dezembro de 1995.



O artigo 1º no seu paragrafo 2º diz:

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde
que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.


Ou seja, Abaixo de 50 dolares ou equivalente em outra moeda, a remessa não será cobrada o imposto, deste que seja para pessoas fisicas.

§ 3º Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS (Regime de Tributação Simplificada) estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A lei é simples. :)

Avatar do usuário
LaercioLMB
membro
Mensagens: 13109
Registrado em: 16 Abr 2009 20:40
Localização: Porto Alegre - RS- 47

Mensagempor LaercioLMB » 20 Dez 2014 21:22

E quem garante que o governo não mudou tudo agora depois de tanta gente exigindo direitos depois de terem tanto burlado a receita com declarações inferiores das compras?O governo pode mudar as leis e as regras a hora que desejar, pois poder legislativo, judiciário e executivo não existe mais já faz um bom tempo, os nomes só existem para manter os cargos e os salários.
Se você criticar um sábio, ele te agradecerá. Se você criticar um ignorante, ele te insultará.

Avatar do usuário
Viridias
membro
Mensagens: 712
Registrado em: 26 Set 2013 11:52
Localização: Fortaleza-CE

Mensagempor Viridias » 21 Dez 2014 10:33

Todo esse blá blá de RF e correios sobre essas pequenas importações é apenas o "COMO DEVERIA SER". O que realmente vai acontecer caso a caso só Deus sabe. Quem já comprou milhares de vezes e de toda parte do mundo sabe o que eu estou dizendo.
"Ninguém é tão sábio que não tenha nada a aprender, nem tão burro que não tenha nada a ensinar". Pense nisso.

mauemmel
membro
Mensagens: 300
Registrado em: 06 Jul 2012 13:49
Localização: São Carlos - SP

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor mauemmel » 15 Nov 2015 22:49

eu tive uma compra taxada esse ano (entre tantas outras) que eu resolvi comprar a briga. Entrei na justiça e ganhei, a mercadoria foi liberada sem pagamento de imposto, nem o roubo dos correios foi cobrado.
Demorou uns 4 meses.
Ai então a receita federal entrou com recurso e isso está em processo.
depois disso pedi revisão de tributos em duas outras compras, já citando a sentença favorável em meu nome, estou esperando a resposta para ver o que faço.

Um rapaz da justiça federal me instruiu a pagar a taxa e fazer um pedido de indébito, mas não sei como fazer isso, nem se é viável.

Mas ta ai, eu entrei e, pelo menos em primeira instancia, ganhei.
cauré, calmato 15, funbat, jacutinga, jacutinga + 20% starlight, piper cub, sunbird, tucano, EDGE 540 -52... Quero minha carteirinha da acca....

Avatar do usuário
Abib
membro
Mensagens: 4333
Registrado em: 14 Dez 2006 12:59
Localização: SP - 35

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor Abib » 16 Nov 2015 06:40

De quantos dólares foi esta encomenda?
Mostre a um Sábio onde ele errou e ele te agradecerá.
Mostre a um Ignorante onde ele errou e ele te insultará.

Avatar do usuário
andress
membro
Mensagens: 32
Registrado em: 02 Out 2015 18:28
Localização: Dracena

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor andress » 16 Nov 2015 10:15

mauemmel

Procure no youtube pelo canal do Richie Ninie, lá tem o modelo de petição.
Estou esperando minhas encomendas chegarem para ajuizar a ação contra a RF, sou leigo no assunto mas pelo que andei lendo você pode pedir a restituição para todas as compras taxadas até $100,00 independente de ter comprado de pessoa física ou jurídica.
Na prática:
-No TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SUL do pais), os juizados tem deferido todos os pedidos até esse valor ($100,00) em 1a instância, sendo possível ainda recorrer e ganhar "isenção em todas as compras futuras" (interessante);
-Já no TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sudeste), somente para encomendas até $50,00, independente de pessoa jurídica ou física as decisões dos juizados tem sido favoráveis a nós.
*Quanto a restituição das taxas dos correios (R$ 12,00), os juizados tem negado.

Se alguem tiver mais informado compartilhe por favor. E vamos que vamos, as encomendas tem chegado bem rápido 30 a 40 dias, pior que chega mais rápido os que tem sido taxados, achei que fosse o contrário (comecei a importar agora). Já tive 4 compras taxadas de valor menor que $50,00, e olha que são embalagens pequenas.

mauemmel
membro
Mensagens: 300
Registrado em: 06 Jul 2012 13:49
Localização: São Carlos - SP

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor mauemmel » 21 Dez 2015 11:34

minha compra foi de US$31,5, estou esperando o que vai dar no recurso da receita federal, mas tento permanecer confiante.
cauré, calmato 15, funbat, jacutinga, jacutinga + 20% starlight, piper cub, sunbird, tucano, EDGE 540 -52... Quero minha carteirinha da acca....

lipex
membro
Mensagens: 5
Registrado em: 28 Fev 2016 19:12
Localização: POA/RS

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor lipex » 31 Jan 2017 11:26

Todas minhas últimas compras da HK que saíram da Ásia foram tributadas, mas agora efetuei uma compra que passou sem tributação, mas foi enviada da Holanda.

Creio que o motivo de ter passado sem tributação é o fato de ter saído desse depósito da Holanda.

Avatar do usuário
Abib
membro
Mensagens: 4333
Registrado em: 14 Dez 2006 12:59
Localização: SP - 35

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor Abib » 31 Jan 2017 13:36

Pode ser.. ou não.. Mas uma coisa é certa: Isso não significa que todas as compras enviadas da Holanda passarão isentas...
Depende de muita coisa do que simplesmente a origem do pacote.
Então é mais fácil dizer que foi "sorte" do que tentar encontrar lógica e cair do cavalo numa próxima vez..
Mostre a um Sábio onde ele errou e ele te agradecerá.
Mostre a um Ignorante onde ele errou e ele te insultará.

igorfragoso
membro
Mensagens: 103
Registrado em: 13 Fev 2014 13:42
Localização: Rio de Janeiro/RJ

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor igorfragoso » 31 Jan 2017 17:37

Abib escreveu:Pode ser.. ou não.. Mas uma coisa é certa: Isso não significa que todas as compras enviadas da Holanda passarão isentas...
Depende de muita coisa do que simplesmente a origem do pacote.
Então é mais fácil dizer que foi "sorte" do que tentar encontrar lógica e cair do cavalo numa próxima vez..


Penso por aí também. No segundo semestre do ano passado, fiz várias compras (Banggood, Aliexpress, DX). Somente uma não veio da China, mas eram baterias LiFe sendo enviadas da Holanda e que não passaram no raio-x (informações do serviço postal holandês). Por essa fui reembolsado. AS outras, até agora já recebi várias delas e nenhuma foi taxada (????). Tudo bem que não eram compras de valores elevados (máximo $25), mas vai entender...

Avatar do usuário
LaercioLMB
membro
Mensagens: 13109
Registrado em: 16 Abr 2009 20:40
Localização: Porto Alegre - RS- 47

Re: [IMPORTANTE] Seus direitos de não pagar impostos indevidos

Mensagempor LaercioLMB » 31 Jan 2017 18:44

É como o Abib falou, se comprar fora do Brasil, não importa onde, pode ser taxado ou não e as chances são de 50%, ou seja, nunca conte com a certeza de que de tal lugar não é taxado, pois toda a vez que chegar algo sem pagar taxa, é pura sorte mesmo e uns tem mais, outros menos, mas uma hora a sorte acaba.
Se você criticar um sábio, ele te agradecerá. Se você criticar um ignorante, ele te insultará.


Voltar para “Compras no exterior e nacionais, referências sobre lojas, sites, fretes, taxas, etc”

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 3 visitantes