Nova Portaria Normativa da receita federal

[joao de zecha]

Boa noite. Não tendo informações atualizadas sobre se o site Hobby King" ou outros sites de compras na China vão aderir às novas regulamentações tributárias mencionadas na portaria, solicito a algum participante do fórum alguma nota sobre o tópico. Desde já agradeço a qualquer esclarecimento.

Art. 2º Esta Portaria Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de agosto de 2023.

"Art. 1º-B. O regime de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens adquiridos por meio de empresa de comércio eletrônico que participe de programa de conformidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituído na forma da legislação específica

2º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas a que se refere o § 1º atendam aos requisitos do programa de conformidade de que trata o caput, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação.

[LaercioLMB]

U$50,00 é com o valor do frete junto. Sempre foi assim.

[gabrielmaia]

Mas eu tenho essa dúvida também. Vai ter algum tipo de isenção de pj pra pf ou só de pf pra pf?

[joao de zecha]

Remessa Conforme: entenda o que muda nas suas compras internacionais
Antes, somente as encomendas que eram pegas pela fiscalização recebiam a cobrança do ICMS; imposto passará a ser cobrado em todos os pacotes

Governo federal deixará de cobrar o imposto de importação para compras de até US$ 50
Governo federal deixará de cobrar o imposto de importação para compras de até US$ 50
Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo
Da CNN*



A Receita Federal passou a zerar a alíquota de importação para compras de até US$ 50 (R$ 236) em sites internacionais nesta terça-feira (1º).

Confira, na prática, o que muda nas suas compras internacionais.

Como será a cobrança dos impostos?
O governo federal deixará de cobrar o imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas por consumidores brasileiros em varejistas no exterior, via internet.

Como contrapartida, as empresas deverão aderir ao programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolher tributos estaduais.

A portaria também define que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não sejam taxadas pela importação.

Já os estados, por meio de deliberação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), definiram em 17% a cobrança de ICMS sobre essas compras.


As encomendas com valores acima de US$ 50 terão que pagar, além do ICMS, o imposto de importação, que atualmente é de 60%.

Os preços vão subir?
Antes do anúncio do programa, somente as encomendas internacionais que eram pegas pela fiscalização da Receita Federal recebiam a cobrança do ICMS e imposto de importação.

Agora, todas as empresas que aderirem ao Remessa Conforme passarão a receber a cobrança do imposto estadual.

Com isso, segundo especialistas do setor, é possível que os preços sofram reajustes.

De acordo com o especialista em contas públicas e consultor sênior da GO Associados, Murilo Viana, o possível encarecimento dos produtos vai depender da “capacidade das empresas de manter a margem de lucro.”

“Lembrando que essas empresas que aderirem ao programa terão uma entrada facilitada, menos burocrática e onerosa”, disse Viana à CNN Rádio.

Mesmo assim, “os 17% de ICMS podem pesar negativamente sobre os itens.”

Mas atenção: os pacotes com valores superiores a US$ 50 continuarão sujeitos à cobrança de imposto de importação, além do ICMS.

[LaercioLMB]

Além de não melhorar, piorou mais ainda. E não vai parar por aí, se preparem, pois muito mais bombas irão vir.

[gabrielmaia]

Concordo Laercio. Essas mudanças, ao meu ver, são para diminuir o efeito negativo na imagem deles quando anunciaram a taxação. O povo que não lê o texto todo vai cantar aos sete ventos que até 50 dólares é isento e logo aparece algo pra piorar ainda mais

[LaercioLMB]

Concordo Laercio. Essas mudanças, ao meu ver, são para diminuir o efeito negativo na imagem deles quando anunciaram a taxação. O povo que não lê o texto todo vai cantar aos sete ventos que até 50 dólares é isento e logo aparece algo pra piorar ainda mais

Esse assunto de isenção de 50 dólares sempre existiu, mas esquecem que nesse valor entra o valor pago no frete também. Esse governo não melhorou nada, só acrescentou mais taxas já que obriga as empresas do exterior a criarem um cadastro e com isso, acrescentar o imposto estadual junto na compra. Ajudou quem? Ajudou o governo a arrecadar mais grana para enviar para fora como fazia antes.